Vale para aposentadoria, reforma e pensão. A doença precisa estar na lista da Lei 7.713/1988, e não é preciso estar em tratamento nem ter sintomas hoje. Além de o desconto mensal cessar, o que foi retido nos últimos cinco anos pode ser devolvido.
Você se enquadra se as três forem verdade
Não vale para quem ainda está na ativa, mesmo com a mesma doença.
São 16 condições. Ver a lista
Aparece no extrato ou no contracheque.
Não precisa estar em tratamento nem ter sintomas hoje. Câncer tratado há anos continua enquadrado.
Sem trabalho para você
Pedimos a isenção e acompanhamos até o imposto deixar de ser descontado do seu benefício.
Pedimos a devolução dos valores descontados da sua aposentadoria ou pensão nos anos anteriores.
Tratamos com o órgão pagador e, se for preciso, levamos o pedido à Justiça.
Você não precisa ir a repartição nenhuma nem entender de imposto. Tudo pode ser resolvido por WhatsApp, mesmo morando em outra cidade.
Verificação rápida
Se você respondeu sim às três perguntas abaixo, vale conversar com o escritório.
Pergunta 01
A isenção alcança esses benefícios. Salário de quem está na ativa continua tributado.
Pergunta 02
Basta o diagnóstico registrado em laudo. Não é preciso estar em tratamento hoje.
Pergunta 03
Se sim, além de parar o desconto, pode haver devolução do que foi retido.
A regra
A lei tira o imposto de renda do benefício de quem já está aposentado, reformado ou é pensionista e tem uma doença grave prevista.
A Lei nº 7.713, de 1988, no artigo 6º, inciso XIV, diz que os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoas portadoras de determinadas doenças graves não sofrem incidência de imposto de renda.
É importante entender sobre o que a regra incide: ela alcança o benefício recebido por quem já está aposentado, reformado ou é pensionista. Não alcança o salário de quem continua na ativa, nem outras rendas, como aluguéis e aplicações financeiras.
A lei não exige que a pessoa esteja em tratamento no momento do pedido, nem que tenha determinada idade. O que importa é o diagnóstico de uma das doenças previstas e a natureza do rendimento recebido.
A lista da lei
São as doenças do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Procure abaixo o nome que aparece no seu laudo.
Algumas dessas expressões são técnicas. Se você não souber se o seu diagnóstico se encaixa em algum desses nomes, basta trazer o laudo: essa verificação é parte da análise.
Importante
Doença controlada não faz perder o direito, e a negativa administrativa não encerra a discussão.
Súmula 627 do STJ
Muita gente acredita que perde o direito quando a doença está controlada ou já foi tratada. O Superior Tribunal de Justiça registrou o contrário: não se exige a demonstração de sintomas atuais nem a comprovação de recidiva da enfermidade.
Súmula 598 do STJ
Quando o laudo do serviço médico oficial é desfavorável ou não existe, é possível demonstrar a doença por outros meios de prova em juízo. A negativa administrativa, portanto, não encerra necessariamente a discussão.
Restituição
O que já foi descontado da sua aposentadoria ou pensão também é pedido de volta pelo escritório. Há prazo: quanto antes, melhor.
Reconhecido o direito, o escritório também pede a devolução do imposto retido nos anos anteriores. A lei estabelece um prazo para esse pedido, contado da data em que ele é apresentado.
O período alcançado depende da data do diagnóstico, das datas dos descontos e da data do pedido. Por isso, esperar pode significar perder parte do que seria devolvido.
Este site não informa valores, percentuais ou honorários, e não é possível prever o resultado de nenhum pedido.
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Dúvidas comuns
Para ler com calma
Textos informativos escritos em linguagem simples. Nenhum deles substitui a análise de um caso concreto.
Assunto principal
A Lei 7.713/1988 prevê que os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de pessoas com determinadas doenças graves não sofrem incidência de imposto de renda. Este texto explica o alcance da regra.
Uma das dúvidas mais comuns é se a pessoa perde o direito à isenção quando a doença está controlada. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema em súmula.
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